Termos de Uso - Audiview

IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
MAURICIO KRINTCHEV SERVIÇOS DE TI (Nome Fantasia: AudiView Tecnologia), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.740.087/0001-10, doravante denominada LICENCIANTE.

1. DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, do software AUDIVIEW (plataforma de monitoramento e inteligência de dados para emissoras de rádio), na modalidade SaaS (Software as a Service), acessível via navegador web.

2. DOS PLANOS, MIGRAÇÕES E RETENÇÃO DE HISTÓRICO

2.1. O LICENCIADO poderá optar entre os planos vigentes, cujas funcionalidades e limites de retenção de histórico estão descritos na página de contratação. O software atua como um motor de processamento contínuo, porém, a permissão legal e técnica para visualizar e cruzar dados retroativos dependerá estritamente do plano ativo.

2.2. Regras de Upgrade, Downgrade e Prevenção de Abuso:

Acesso vs Propriedade: O cliente paga pelo direito de uso da tecnologia de análise e visualização em Big Data do período estipulado em seu plano, e não pelo serviço de armazenamento de dados brutos.
Upgrade (Melhoria de Plano): Pode ser solicitado a qualquer momento. Ao adquirir um plano com maior tempo de retenção (ex: de 0 para 6 meses), o sistema desbloqueará imediatamente o histórico retroativo da rádio, caso os dados já tenham sido coletados pela LICENCIANTE em meses anteriores.
Downgrade (Redução de Plano): Para garantir a sustentabilidade da plataforma e evitar o "Upgrade temporário" apenas para extração pontual de dados históricos, a migração para planos que incluem meses de retenção caracteriza a aceitação de um ciclo mínimo de fidelidade equivalente ao histórico desbloqueado (salvo negociação expressa em contrário). Solicitações de rebaixamento de plano só entrarão em vigor e refletirão no faturamento ao final do ciclo contratado.
Ao efetivar o downgrade para um plano Básico, o cliente perde imediata e irreversivelmente o acesso à interface de visualização dos dados históricos excedentes.

3. DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

Aviso Importante: O sistema Audiview utiliza tecnologias de terceiros (Ex: Google Gemini) para gerar insights. A Inteligência Artificial é uma ferramenta probabilística. A LICENCIANTE não garante a precisão absoluta dos textos gerados.

3.1. Os "conselhos" ou "análises" gerados pela IA são sugestões baseadas em dados estatísticos e não substituem o julgamento profissional da direção da rádio. A LICENCIANTE não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas com base exclusivamente nas sugestões da IA.

4. DO MONITORAMENTO DE CONCORRÊNCIA

4.1. A funcionalidade de "Monitoramento de Concorrência" depende da disponibilidade pública dos links de streaming das emissoras terceiras.

4.2. Caso uma rádio concorrente altere sua tecnologia, bloqueie IPs de rastreamento ou encerre suas transmissões, a coleta de dados poderá ser interrompida, sem que isso gere dever de indenização.

5. DA DISPONIBILIDADE (SLA)

5.1. A LICENCIANTE empreenderá esforços para manter o sistema disponível 99% do tempo, salvo manutenções programadas ou falhas de força maior (Datacenter, Energia, Internet).

5.2. O sistema monitora a audiência online. Não possuímos controle sobre a qualidade da internet do ouvinte ou sobre a estabilidade do servidor de streaming da rádio.

6. DO PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

6.1. O atraso no pagamento superior a 03 (três) dias implicará na suspensão automática do acesso ao sistema e na interrupção da exibição dos dados históricos.

6.2. A reativação do serviço e dos painéis de inteligência está condicionada à quitação dos débitos pendentes.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O software Audiview, seus algoritmos, códigos-fonte e base de dados estruturada são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE. É terminantemente vedada a engenharia reversa, cópia, clonagem ou revenda do sistema.

8. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. A plataforma coleta IPs e dados de conexão dos ouvintes exclusivamente para fins estatísticos e de geolocalização. A LICENCIANTE atua de forma transparente, comprometendo-se a manter o sigilo e a segurança dessas informações, exibindo-as aos clientes sempre de forma consolidada e anonimizada, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.

9. DO FORO

9.1. As partes elegem o foro da Comarca de SUZANO - SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Termos de Uso e Licença de Software